Estes Termos e Condições se aplicam à pessoa jurídica (doravante denominada “Companhia”) que, por meio de uma ordem de compra (“Ordem de Compra”), contrata e adquire os serviços (“Serviços”) prestados pela Moneria.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA, A COMPANHIA AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO A COMPANHIA NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.
1.1. Ofertas. Sujeito a estes Termos e Condições, a Moneria disponibilizará certas ofertas de SaaS, conforme descrito em cada Ordem de Compra. Cada Ordem de Compra estabelecerá: (a) a natureza dos Serviços prestados pela Moneria que foram selecionados e adquiridos pela Companhia; (b) se os Serviços serão prestados a título experimental e a duração de tal teste, se aplicável (“Período experimental”); (c) o período durante o qual os Serviços serão prestados em caráter não experimental (cada um, um “Período de Assinatura”); e (d) as taxas para os Serviços por Período de Assinatura (“Taxas de Assinatura”).
Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, (i) na medida de qualquer conflito entre estes Termos e Condições e uma Ordem de Compra, a Ordem de Compra prevalecerá e (ii) a Companhia é responsável pelos atos e omissões no uso dos Serviços.
Para acessar a Plataforma, além da aceitação destes Termos e Condições, poderá consultar a Política de Privacidade da Plataforma.
1.2. Acesso à API.
A Moneria deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para fornecer prontamente à Companhia acesso à Aplicação de Programação de Interface Moneria (“API”), que faz parte dos Serviços. A API será hospedada pela Moneria e acessada pela Companhia através dos Serviços. A Companhia reconhece que a API e a funcionalidade da API (a) só estão disponíveis através dos Serviços, (b) não estão disponíveis separadamente e (c) estão sujeitas a estes Termos e Condições. A Companhia não acessará ou utilizará, nem tentará acessar ou utilizar, a API separadamente dos Serviços.
A Moneria (a) fornecerá suporte para os Serviços e (b) utilizará esforços comercialmente razoáveis para atender aos padrões de nível de serviço descritos nas Normas de Níveis de Serviço, as quais são incorporadas a estes Termos e Condições por referência.
Os níveis de serviço aplicáveis variam conforme o plano contratado pela Companhia, estando disponíveis nos seguintes links oficiais:
A Companhia declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos aplicáveis ao nível de serviço correspondente ao seu plano de assinatura vigente, conforme disposto na respectiva Ordem de Compra.
A Companhia é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas, IDs e outras credenciais e informações de login (coletivamente, “Senhas”), e a Companhia concorda que a Moneria não tem nenhuma responsabilidade em relação ao uso de qualquer Senha. A Companhia reconhece que as Senhas são pessoais. A Companhia deverá notificar imediatamente a Moneria se tiver razões para acreditar que a segurança da conta da Companhia tenha sido comprometida ou se qualquer pessoa não autorizada tiver acessado qualquer um dos Serviços.
3.1. DADOS PRECISOS E ATUALIZADOS. A COMPANHIA COMPROMETE-SE A FORNECER DADOS PRECISOS, VÁLIDOS E VERDADEIROS, ALÉM DE MANTÊ-LOS SEMPRE ATUALIZADOS. É PROIBIDO ASSUMIR INTENCIONALMENTE A IDENTIDADE DE OUTRA PESSOA. A PARTIR DO CADASTRO, A COMPANHIA SERÁ TITULAR DE UMA CONTA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, MEDIANTE O LOGIN E SENHA CRIADOS. A SENHA DE ACESSO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO A COMPANHIA EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE A SENHA NÃO SEJA COMPARTILHADA COM TERCEIROS.
3.2. Endereço atualizado.
Os dados informados no cadastro possibilitarão que a Moneria entre em contato com a Companhia. A Moneria não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da inabilidade da Companhia de receber notificações enviadas pela Moneria a um endereço não atualizado.
3.3. Recuperação de senha.
Caso a senha seja esquecida e seja necessário recuperá-la, a Companhia poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Plataforma, clicando em “esqueci minha senha” e indicando o e-mail cadastrado. Será enviado um e-mail com link para o registro da nova senha.
4.1. Taxas de Assinatura.
A Companhia pagará à Moneria as Taxas de Assinatura de acordo com as condições de pagamento estabelecidas na respectiva Ordem de Compra. Salvo disposição em contrário na Ordem de Compra, a Moneria deverá faturar a Companhia as Taxas de Assinatura referente ao mês anterior. A Companhia deverá pagar todos os valores faturados à Moneria dentro de trinta (30) dias da data da fatura, e todos os pagamentos deverão ser feitos (a) em reais brasileiros, aplicando-se o índice de correção monetária fixado pelas partes em cada Ordem de Compra e (b) por transferência bancária em fundos imediatamente disponíveis para uma conta designada pela Moneria.
4.2. Juros e Termos e Condições Adicionais.
Os juros de mora acumular-se-ão à taxa de 1% (um por cento) por mês, a partir da data de vencimento de tal quantia até a data de seu pagamento integral.
4.3. Tributos.
Cada Parte será responsável pelo pagamento de quaisquer tributos que lhe sejam impostos pela lei aplicável em razão da conclusão e execução destes Termos e Condições.
4.4. Não obstante quaisquer disposições em contrário nestes Termos e Condições, (a) a Moneria não será obrigada a emitir quaisquer reembolsos por Taxas de Assinatura pagas, e (b) a Moneria, a seu critério exclusivo, poderá modificar seus preços durante qualquer Período de Assinatura, desde que as modificações só sejam efetivadas a partir do Período de Assinatura diretamente após o Período de Assinatura então em vigor.
A pessoa física que aceita estes Termos e Condições representa e garante que tem poder suficiente para representar e obrigar a Companhia a cumprir estes Termos e Condições.
5.1. A COMPANHIA É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO USO DA PLATAFORMA, INCLUSIVE PELAS PESSOAS POR ELA AUTORIZADAS, E DEVERÁ RESPEITAR AS REGRAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR SI OU POR TERCEIROS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA MONERIA E/OU DE TERCEIROS, A COMPANHIA RESPONDERÁ, PERANTE A MONERIA E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A COMPANHIA COMPROMETE-SE A INDENIZAR A MONERIA PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR TERCEIROS.
A Companhia será totalmente responsável por: (i) efetuar o pagamento dos salários e remunerações de seus colaboradores, respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, bem das remunerações e encargos de prestadores de serviços independentes; (ii) indenizar qualquer dano que suas ações ou omissões ou aquelas de seus funcionários possam causar a terceiros; (iii) indenizar qualquer violação de suas obrigações sob estes Termos e Condições.
6.1.Limitação de Responsabilidade.
Exceto por (a) uma violação da Seção 11. (Confidencialidade) ou (b) a infração, apropriação indevida ou violação de qualquer direito de propriedade intelectual de uma parte, ou (c) as obrigações de indenização de uma parte, conforme estabelecido na Seção 6 (Indenização), nenhuma das partes será responsável por quaisquer lucros cessantes ou danos consequentes, especiais, incidentais ou de confiança de qualquer tipo, independentemente da forma de ação, seja em contrato, delito (incluindo negligência), responsabilidade estrita, mesmo se avisado com antecedência da possibilidade de tais danos ocorrerem. A indenização total de cada parte à outra não excederá as Taxas de Assinatura efetivamente pagas pela Companhia à Moneria durante o Período de Assinatura em que os danos ocorreram.
6.1.1. A COMPANHIA DESDE JÁ ISENTA A MONERIA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS, DIRETOS E INDIRETOS, CAUSADOS À PRÓPRIA COMPANHIA OU A TERCEIROS EM RAZÃO DE DECISÕES QUE A COMPANHIA VIER A TOMAR EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS.
6.2. Indenização.
A Moneria, às suas custas, defenderá a Companhia, suas afiliadas e seus respectivos diretores, funcionários, consultores e agentes (“Partes da Companhia”) contra quaisquer Reclamações, e indenizará as Partes da Companhia de quaisquer Perdas relacionadas resultantes de ou decorrentes de (a) qualquer violação destes Termos e Condições, inclusive, (b) qualquer dado da Moneria, (c) qualquer ato ou omissão da Moneria com relação aos Serviços, ou (d) qualquer violação das leis, regras ou regulamentos aplicáveis pela Moneria ou qualquer pessoa ou entidade agindo em nome da Moneria. A Companhia, às suas próprias custas, defenderá a Moneria, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, consultores e agentes (“Partes da Moneria”), contra quaisquer Reclamações, e indenizará as Partes da Moneria de quaisquer Perdas relacionadas resultantes de ou decorrentes de (a) qualquer violação destes Termos e Condições, inclusive, (b) qualquer dado da Companhia, (c) qualquer ato ou omissão relacionado aos Serviços, ou (d) violação das leis, regras ou regulamentos aplicáveis pela Companhia ou qualquer pessoa ou entidade agindo em nome da Companhia. As obrigações de indenização da parte indenizadora sob esta Seção 6.2 (Indenização) estão condicionadas a que a parte indenizada (i) notifique por escrito a parte indenizadora imediatamente após a parte indenizadora tomar conhecimento da Reclamação, e (ii) forneça cooperação razoável e assistência à parte indenizadora na defesa ou acordo da Reclamação.
6.3. RESULTADOS.
A COMPANHIA DECLARA E CONCORDA QUE A MONERIA NÃO GARANTE QUALQUER RENDIMENTO ECONÔMICO, ECONOMIA OU RESULTADO COMERCIAL EM RELAÇÃO AO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA, EXIMINDO-SE DE TODA RESPONSABILIDADE NO CASO DE DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS NESSE SENTIDO À COMPANHIA OU A TERCEIROS.
6.4. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA OU DAS APIS.
TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A MONERIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA OU APIS DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A MONERIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
6.5 Armazenamento e Processamento de Valores
A Moneria poderá operar por meio de conta de movimentação centralizada, de titularidade própria, junto a instituições financeiras parceiras, com o objetivo de viabilizar o recebimento e o repasse de valores decorrentes das transações realizadas por seus Clientes.
Essa estrutura permite o gerenciamento segregado e seguro dos saldos transacionais, com identificação individualizada por Cliente, controle contábil interno e conciliação financeira automatizada.
A Moneria atua como intermediadora tecnológica de pagamentos e não como instituição financeira ou instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, a disponibilização de valores se dá exclusivamente para fins de liquidação das transações, não sendo caracterizada como oferta de conta de pagamento, conta de depósito, investimento ou produto financeiro.
Ao utilizar os Serviços, o Cliente reconhece que os valores movimentados estarão sujeitos à estrutura operacional da Moneria e concorda com os termos da liquidação programada e controlada pela Plataforma.
Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui deverá ser considerado como efetuando a transferência, cessão ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte. Em nenhum caso estes Termos e Condições deverão ser interpretados como uma transferência em qualquer título da tecnologia de propriedade da Moneria Tecnologia e Intermediações LTDA, sua matriz, subsidiárias e/ou afiliadas. Fica claro que o grupo Moneria é o único proprietário da tecnologia através da qual os Serviços são prestados. A Companhia autoriza a Moneria a usar o nome e o logotipo da Companhia no site da Moneria, e a identificar a Companhia como cliente da Moneria e a descrever os Serviços usados pela Companhia, não obstante qualquer disposição contrária prevista nestes Termos e Condições.
7.1. Melhorias.
Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela Moneria na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou nos Serviços, ainda que por sugestão ou solicitação da Companhia, serão considerados de titularidade da Moneria, podendo a Moneria empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
7.2. Feedback.
A Companhia reconhece que a Moneria é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que a Companhia envie à Moneria, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pela Companhia à Moneria, sejam ou não relacionadas aos Serviços e/ou à Plataforma (“Feedback”). A Companhia, neste ato, cede à Moneria todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devida qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Companhia declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era a legítima titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Moneria, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.
A Companhia e a Moneria são contratantes independentes, e nada nestes Termos e Condições se destina ou cria qualquer tipo de joint venture, parceria ou relação empregador/empregado entre as Partes. Em vista do acima exposto, as Partes deverão cumprir suas obrigações para com terceiros (trabalhistas, previdenciárias e fiscais) de forma independente.
8.1-Disputas, Contestação de Pagamentos e Prevenção a Fraudes
A Moneria atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para facilitação de pagamentos entre as partes envolvidas em uma transação. Em caso de contestação de pagamento (“chargeback”), a responsabilidade pela veracidade da transação, entrega de produtos/serviços e suporte ao consumidor recairá integralmente sobre o Cliente contratante (vendedor ou recebedor dos valores), que deverá apresentar as evidências necessárias ao processo de disputa junto ao adquirente ou bandeira.
A Moneria se reserva o direito de:
Repassar integralmente o valor do chargeback ao Cliente;
Suspender ou bloquear novas transações em caso de indícios de atividade fraudulenta;
Exigir garantias financeiras para continuidade da prestação dos serviços, conforme o nível de risco identificado.
A Moneria não será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de fraudes cometidas por terceiros, sendo do Cliente a responsabilidade por manter sistemas e processos antifraude adequados.
Além disso, em caso de fraude comprovada ou indícios robustos de fraude, a Moneria poderá reter total ou parcialmente os valores disponíveis em conta, para cobrir eventuais reclamações, chargebacks ou ressarcimentos a terceiros prejudicados, bem como custos administrativos decorrentes da apuração do caso.
Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições resultantes, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou de força maior. Caso fortuito e força maior terão o significado previsto no Código Civil.
Exceto conforme expressamente autorizado por estes Termos e Condições, a Companhia não poderá (a) modificar, divulgar, alterar, traduzir ou criar obras derivadas dos Serviços (ou qualquer componente dos mesmos); (b) licenciar, sublicenciar, revender, distribuir, arrendar, alugar, emprestar, transferir, ceder ou de outra forma dispor dos Serviços (ou qualquer componente dos mesmos); (c) usar os Serviços para armazenar ou transmitir vírus, rotinas de software ou outro código projetado para permitir acesso não autorizado, para desativar, apagar ou de outra forma danificar software, hardware ou dados, ou para tomar qualquer outra ação prejudicial; (d) copiar, enquadrar ou espelhar qualquer parte ou conteúdo dos Serviços; (e) construir um produto ou serviço concorrente, ou copiar qualquer característica ou função dos Serviços; (f) interferir ou perturbar a integridade ou desempenho dos Serviços; (g) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou seus sistemas ou redes relacionados; (h) revelar a terceiros qualquer informação ou análise de desempenho relacionada aos Serviços; (i) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade sobre os Serviços, incluindo avisos de direitos autorais; (j) divulgar ou disponibilizar quaisquer senhas que a Moneria tenha fornecido à Companhia; (k) criar ou reter quaisquer cópias de qualquer Conteúdo, exceto para imprimir ou baixar quantidades insubstanciais de Conteúdo de acordo com sua intenção de uso dos Serviços; (l) descompilar, desmontar, decodificar, fazer engenharia reversa, reengenharia, montagem reversa, compilação reversa ou traduzir de outra forma, criar ou tentar criar o código fonte dos Serviços ou sua estrutura estrutural (no todo ou em parte), ou envolver-se em qualquer processo destinado a determinar o código fonte dos Serviços; (m) contornar ou tentar contornar qualquer medida de proteção tecnológica destinada a restringir o acesso ou uso de qualquer parte dos Serviços ou a (n) tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre os Serviços; (o) usar os Serviços para qualquer finalidade que seja ilegal de qualquer forma ou que promova uma atividade ilegal; ou (p) causar ou permitir que qualquer terceiro faça qualquer uma das ações acima mencionadas.
As informações confidenciais serão quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, legais e/ou de qualquer natureza relacionadas às operações comerciais presentes e futuras das Partes nestes Termos e Condições, que são divulgadas e/ou entregues por escrito entre as Partes, declarando expressamente que tais informações são confidenciais ou que uma pessoa no momento da divulgação poderia presumir, sob as circunstâncias específicas em que a divulgação foi feita, que tais informações são confidenciais. O dever de confidencialidade estabelecido nesta condição continuará enquanto estes termos e condições vincularem as Partes ou enquanto houver Ordens de Compra em execução e por até 2 (dois) anos após seu término.
As Partes garantem que o tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos e Condições se dará de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável e com o disposto nestes Termos e Condições, sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento, responsabilizando-se cada Parte pelo tratamento indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e este Contrato.
12.1. Segurança e Retenção/Descarte de Dados.
A Moneria manterá práticas e procedimentos de segurança razoáveis. A Moneria cumprirá todas as exigências razoáveis de retenção e apagamento (ou destruição) de dados sob as normas aplicáveis de processamento e segurança de Dados Pessoais.
12.2. Notificação e Auditoria.
Se a Moneria souber ou tiver motivos para acreditar que ocorreu acesso ou uso não autorizado, ou qualquer incidente de segurança que afete a Companhia, a Moneria informará a Companhia e cumprirá todas as exigências de notificação sob as regras aplicáveis ao processamento e segurança de Dados Pessoais.
12.3. Dados da Companhia.
Conforme estabelecido entre as partes e sujeito à concessão limitada estabelecida nesta Seção 12.3 (Dados da Companhia), a Companhia é proprietária de todos os Dados da Companhia. Durante a vigência deste Contrato, a Companhia concede à Moneria um direito não exclusivo, livre de royalties, mundial, sublicenciável e licença para reproduzir, modificar e armazenar todos os dados ou informações eletrônicas fornecidas pela Companhia à Moneria através ou em conexão com os Serviços (“Dados da Companhia”) exclusivamente em conexão com os Serviços. Antes de conceder à Moneria acesso aos Dados da Companhia, (a) a Companhia obteve todos os direitos e consentimentos necessários para conceder à Moneria os direitos estabelecidos neste Contrato com respeito a tais Dados da Companhia, e (b) todos os Dados da Companhia foram coletados, armazenados, transferidos, processados, coletados, divulgados e de outra forma tratados de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, regras aplicáveis ao processamento e segurança de Dados Pessoais.
12.4. Dados da Moneria Analytics.
A Companhia reconhece e concorda que a Moneria pode monitorar, coletar, usar e armazenar estatísticas anônimas e agregadas sobre o uso dos Serviços e/ou pessoas/entidades interagindo com os Serviços (coletivamente, “Moneria Analytics Data”).
13.1. Término.
Estes Termos e Condições terão seu prazo inicial previsto no Período de Assinatura na Ordem de Compra, que começará a contar a partir da data inicial do Período de Assinatura ou do Período Piloto (“Data Inicial”). A partir daí, exceto se for rescindida a Ordem de Compra ou se a Ordem de Compra previr de outra forma, estes Termos e Condições serão renovados automaticamente por períodos sucessivos iguais ao prazo do Período de Assinatura, salvo se uma das partes notificar por escrito a sua intenção de não renovar, no mínimo sessenta (60) dias antes do término do Período de Assinatura vigente.
13.2. Rescisão.
Além da opção da Companhia de rescindir os Presentes Termos e Condições, qualquer uma das partes poderá rescindi-los, com justa causa, se a outra parte violar materialmente os Presentes Termos e Condições e não remediar referida violação no prazo de trinta (30) dias após ter recebido uma notificação por escrito sobre referida violação. Ainda, a Moneria poderá suspender o uso dos Serviços sem qualquer responsabilidade se a Moneria verificar que (a) a Companhia está violando as cláusulas 12.3 (Dados da Companhia) ou 10 (Restrições), ou (b) que a Moneria está obrigada, em razão de qualquer lei aplicável, a suspender os Serviços.
13.3. Efeitos do Término.
No momento do Término ou Rescisão dos Presentes Termos e Condições (a) todos os direitos e licenças outorgadas à Companhia em virtude dos Termos e Condições extinguirão imediatamente, e (b) a Companhia deverá pagar imediatamente à Moneria todos os valores devidos pelo período contratado pela Companhia. Se o Período de Assinatura aplicável for de 12 (doze) meses, as Cotas de Assinatura aplicáveis serão divididas em 12 (doze) pagamentos iguais, cada qual vencendo e devendo ser pago no fechamento de cada mês. Se a Companhia decidir rescindir os presentes Termos e Condições, e a data efetiva da rescisão ocorrer no fechamento do 9º (nono) mês do Período de Assinatura, a Companhia deverá pagar imediatamente 5 (cinco) mensalidades. Não obstante qualquer disposição contrária prevista nestes Termos e Condições, (i) as cláusulas 4 (Taxas e condições de pagamento), 13.3 (Efeitos do Término), 6.1 (Limitação de responsabilidade), 6.2 (Indenização), 11 (Confidencialidade), 12.3 (Dados da companhia), 12.4 (Dados da Moneria Analytics), 10 (Restrições) e 14 (Disposições gerais) subsistirão à rescisão ou ao vencimento dos presentes Termos e Condições, e (ii) não se fará qualquer reembolso.
13.4 Alterações nos Serviços
A Moneria poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:
Atualizar estes Termos e Condições e demais documentos legais aplicáveis, mediante publicação em seu site oficial;
Alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, integrações, ferramentas ou fluxos da Plataforma, desde que tal alteração não implique prejuízo à continuidade mínima e razoável da prestação dos Serviços.
Modificações que impactem diretamente a operação do Cliente serão comunicadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de urgência técnica, riscos à segurança, ou cumprimento de obrigações legais.
A continuidade da utilização dos Serviços após a notificação será considerada aceitação tácita das alterações. Caso o Cliente não concorde com as mudanças, poderá solicitar a rescisão contratual nos termos da cláusula 13.2, sem aplicação de penalidades, desde que fundado exclusivamente nas modificações realizadas.
13.5. Contato para Dúvidas
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, o Cliente poderá entrar em contato pelo e-mail: juridico@moneria.com.br.
(i) Força executória. Estes Termos e Condições contêm obrigações claras, expressas e executáveis e são, portanto, executáveis contra cada Parte. (ii) Invalidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. O não exercício ou atraso de qualquer uma das Partes em exercer qualquer dos poderes ou direitos estabelecidos nestes Termos e Condições ou em fazê-los valer não deverá ser interpretado como uma renúncia a tais direitos ou poderes ou afetar a validade no todo ou em parte destes Termos e Condições ou o direito da respectiva Parte de exercer subsequentemente tais poderes ou direitos, exceto se de outra forma previsto por lei ou contrato. (iii) Cessão de Termos e Condições. A Companhia não poderá ceder, no todo ou em parte, o cumprimento destes Termos e Condições a terceiros, nem as obrigações e direitos decorrentes do presente (iv) Acordo Integral. Estes Termos e Condições representam exclusivamente a vontade das Partes e substituem qualquer acordo oral ou escrito, expresso ou implícito, que exista ou possa existir entre elas em relação ao assunto destes Termos e Condições. (v) Declaração de Origem de Fundos e Financiamento do Terrorismo. A Companhia declara que suas receitas provêm de atividades legais, que não estão incluídas em listas para o controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que, consequentemente, é obrigada a responder por todos os danos que possa causar como resultado desta declaração. Assim, a Moneria pode privar a Companhia do uso dos Serviços caso a Companhia esteja incluída na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros – OFAC emitida pelo Escritório do Tesouro dos Estados Unidos da América, na lista das Nações Unidas e em outras listas públicas relacionadas com a questão da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. (vi)Prevenção ao Terrorismo. Ao aceitar estes Termos e Condições, a Companhia concorda em estar ciente e cumprir todos os regulamentos relativos à Prevenção e Controle do Risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento Terrorista. (vii) Ética Empresarial e Anticorrupção. A Companhia se compromete a implementar mecanismos de controle interno a fim de evitar a ocorrência de atos de corrupção nas negociações realizadas. De acordo com o acima exposto, compromete-se a não receber ou oferecer, direta ou indiretamente, de e para funcionários, gerentes ou subordinados da Moneria: (a) somas em dinheiro, (b) qualquer objeto de valor pecuniário, ou (c) qualquer outro benefício ou vantagem, em troca de realizar, omitir ou retardar qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. A Companhia declara e garante que ela e seus diretores, funcionários, diretores, executivos ou subcontratados cumprem com os regulamentos anticorrupção, incluindo, mas não se limitando àqueles contidos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011); Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689/1940), Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), Lei 1474 de 2011, Lei 1778 de 2016, Código Penal colombiano, Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA de 1977, Lei da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA e Lei da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA de 2007. A Companhia também declara e garante que cumprirá as disposições da US Foreign Corrupt Practices Act de 1977, a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 ou aquelas que as modificam, sub-rogam, regulamentam ou desenvolvem, bem como aquelas regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à prevenção de fraude, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo. A Companhia também declara e garante que nem ela nem seus diretores, funcionários, gerentes ou subcontratados são objeto de investigações, acusações ou procedimentos relacionados à violação dos regulamentos anticorrupção e que não foram sujeitos a sanções criminais, disciplinares ou contratuais decorrentes da violação de tais regulamentos. A Companhia se compromete a cumprir as leis anticorrupção e declara que qualquer violação constitui uma violação destes Termos e Condições, o que dá a Moneria o direito exclusivo de privar a Companhia do uso dos Serviços. A Companhia também concorda em notificar a Moneria sobre qualquer notificação associada a uma investigação, processo, sanção ou similar, iniciada contra ela ou qualquer de seus diretores, funcionários, gerentes ou subcontratados, dentro de vinte e quatro (24) horas a partir da data em que tomar conhecimento da notificação da investigação. (viii) Pagamentos por benefícios tangíveis ou intangíveis. As Partes concordam que não serão obrigadas a pagar qualquer quantia em dinheiro à outra Parte por quaisquer benefícios tangíveis ou intangíveis que adquiram em virtude do uso dos Serviços que não estejam expressamente definidos nestes Termos e Condições ou em qualquer Ordem de Compra entre as Partes.
Lei aplicável e Foro. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos e Condições deverão ser primeiramente resolvidas pela Moneria e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de Goiânia, GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Contato. Caso a Companhia tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à Moneria, poderá entrar em contato com a Moneria pelo SAC, pelo telefone [=] ou pelo e-mail [=].
Histórico de versões: [=]
NÍVEIS DE SERVIÇO
Estas Normas de Níveis de Serviço se aplicam aos Serviços conforme estabelecido na Ordem de Compra e nos Termos e Condições da Moneria.
Níveis de serviço.
Moneria utilizará esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviços disponíveis 99,9% ou mais do tempo durante qualquer mês civil. Sujeito às exclusões estabelecidas abaixo, interrupção significa a qualquer momento quando os Serviços estiverem indisponíveis devido a uma causa dentro do controle da Moneria. A regra de disponibilidade não se aplica a nenhuma característica dos Serviços que a Moneria identifica como uma característica ou serviço “beta”.
Créditos de serviço.
Se a Moneria não atingir a porcentagem de disponibilidade acima mencionada, a Companhia terá direito a receber um crédito (“Crédito de Serviço”) calculado como uma porcentagem das Taxas de Assinatura. O aumento dos Créditos de Serviço é baseado no número de interrupções agregadas, conforme estabelecido abaixo.
Disponibilidade de serviço
Crédito de serviço
Menos de 99,99%
1%
Menos de 99,9%
4%
Menos de 99%
8%
Menos de 98%
10%
Os créditos de serviço não são transferíveis e serão emitidos em Reais brasileiros. Para receber um Crédito de Serviço, a Companhia deve contatar a Moneria por escrito dentro de trinta (30) dias após a interrupção e demonstrar para a satisfação razoável da Moneria que o uso dos Serviços pela Companhia foi prejudicado como resultado da interrupção. Os Créditos de Serviço Validados serão aplicados à próxima fatura pendente a ser paga à Moneria pela Companhia.
Exclusões.
A Moneria não inclui no cálculo do tempo de inatividade o tempo em que os serviços não são prestados devido a isso: (i) janelas de manutenção planejada onde a indisponibilidade planejada foi notificada pelo menos dois dias úteis antes da interrupção, exceto no caso de mudanças de emergência; (ii) eventos de força maior; (iii) ações ou omissões por parte da Companhia; (iv) eventos decorrentes dos sistemas da Companhia ou de qualquer website da Companhia; (v) falhas de ISP ou Internet fora do controle da Moneria; ou (vi) interrupções que Moneria considere razoavelmente necessárias.
Remédio único.
Não obstante quaisquer termos contrários a este Contrato, os Créditos de Serviço são a única e exclusiva solução da Companhia para qualquer interrupção dos Serviços.
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